Proteção de dados como compromisso público do mandato.

O Gabinete do Deputado Estadual Marcelo Rangel reconhece a privacidade e a proteção de dados pessoais como direito fundamental (CF/88, art. 5º, LXXIX) e adota um programa permanente de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e demais normas correlatas.

• Finalidade — tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados.
• Adequação — compatibilidade com as finalidades comunicadas.
• Necessidade — limitação ao mínimo de dados indispensável.
• Livre acesso — consulta facilitada sobre forma e duração do tratamento.
• Qualidade dos dados — exatidão, clareza e atualização.
• Transparência — informações claras sobre tratamento e operadores.
• Segurança — proteção contra acessos não autorizados e situações acidentais.
• Prevenção — medidas para evitar danos em razão do tratamento.
• Não discriminação — vedação ao uso para fins discriminatórios.
• Responsabilização e prestação de contas — comprovação efetiva da observância das normas.

O programa de conformidade contempla, entre outras:

• Mapeamento contínuo de tratamento de dados (RoPA).
• Avaliação de impacto (RIPD) para tratamentos de maior risco.
• Cláusulas contratuais de proteção de dados com operadores e prestadores.
• Controle de acesso por papel, autenticação reforçada e registros de auditoria.
• Plano de resposta a incidentes com notificação à ANPD nos prazos legais.
• Capacitação periódica da equipe do Gabinete.

Você pode exercer, gratuitamente e a qualquer momento, os seguintes direitos:

1. Confirmar a existência de tratamento.
2. Acessar seus dados.
3. Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
4. Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação.
5. Pedir portabilidade.
6. Revogar o consentimento.
7. Obter informação sobre compartilhamentos.

Solicite pelo canal oficial em /contato. Resposta em até 15 dias úteis.

O Encarregado é o canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD (art. 41 da LGPD). Para falar com o DPO, utilize a página Contato e selecione o assunto “Proteção de Dados / LGPD”. Identificação do Encarregado pode ser solicitada por escrito a qualquer tempo.

Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Gabinete comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados em prazo razoável, conforme regulamentação aplicável (art. 48 da LGPD), informando a natureza dos dados, os titulares envolvidos, as medidas técnicas e de segurança utilizadas, os riscos relacionados e as medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos.

Caso entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados pelo portal gov.br/anpd.